Notas Explicativas

Trata-se da disponibilização da remuneração dos funcionários do Hospital de São Miguel Arcanjo, conforme estabelecido no Comunicado SDG 16/2018 – TCE/SP.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) prevê em seu artigo 7°, incisos II e III, a desnecessidade de consentimento do titular para a divulgaçao do quanto acima mencionado;
Dessa forma, todos os dados disponíveis no portal da transparência estão gravados e protegidos pela Legislação em vigor;
O uso inadequado dos dados fornecidos poderá ensejar responsabilização civil e criminal, para tanto o seu IP será registrado em nosso sistema.